DIAS: 27 e 28 de junho de 2008 (sexta e sábado)

LOCAL:
Sede INPAME (Rua Antonio Carlos, 582 - São Paulo - SP (Metro Consolação)

OBJETIVOS:

a-) Capacitar profissionais para o conhecimento e utilização adequada da legislação brasileira e demais formas de regulamentações aplicáveis à segurança e saúde no trabalho (Convenções Coletivas de SST / Normas Técnicas Brasileiras de SST - NBR / Normas Técnicas Européias, Convenções Internacionais de SST das quais o Brasil é signatário).
b-) Definir a hierarquia das regulamentações aplicáveis às relações de segurança do trabalho e sua forma de aplicação pelos agentes públicos.
c-) Identificar os organismos públicos, que podem atuar nos ambientes de trabalho, especificamente nas relações de segurança no trabalho.
d-) Identificar as atribuições de cada organismo público, diferenças e hierarquia na definição de penalidades e medidas exigíveis para as empresas e para os profissionais de SST
e-) Debater e identificar as responsabilidades legais (civis e criminais) das empresas e dos empregadores, dos profissionais e das instituições de ação pública (órgãos públicos ou institutos de direito privados).
f-) Conceitos principais, avaliação especifica e aplicação da legislação federal de segurança e saúde do trabalho, sob a administração do Ministério do Trabalho e Emprego.
g-) Conceito, alcance e conhecimento das leis previdenciárias (sob a administração do Ministério da Previdência) e da legislação federal da saúde (sob administração do Ministério da Saúde), quando essas leis afetam ou disciplinam aspectos da segurança e saúde do trabalho.
h-) Conceitos e alcance das leis estaduais e municipais relacionadas as questões de segurança e saúde do trabalho.
i-) Conceitos e alcance da legislação ordinária que afeta ou disciplina questões relacionadas com a segurança e a saúde do trabalho.
j-) Dispositivos especiais que podem ser utilizados pelos órgãos púbicos para efeito de regulamentação ou de recomendação (portarias / notas técnicas).

PÚBLICO ALVO:
a-) Técnicos e engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho, profissionais em geral comprometidos com as questões de segurança, saúde e higiene do trabalho.
b-) Profissionais dos setores de recursos humanos, treinamento e administração de pessoal
c-) Gerentes e supervisores de produção, de manutenção, de projeto e planejamento, ligados aos diversos processos produtivos
d-) Compradores e vendedores de equipamentos de proteção ao trabalho; compradores de equipamentos e acessórios, com fabricação e comercialização comprometidas com a legislação de segurança e saúde no trabalho
e-) interessados em geral.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
O curso deve atender o conteúdo programático definido nos módulos seguintes:
Módulo 1: Conceitos básicos e histórico da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil / primeira comparação com modelos europeus e com o modelo americano. Normas Técnicas e Convenções Coletivas / Princípios e fundamentos para as legislações (Federal, Estaduais e Municipais) de proteção ao trabalho / o modelo brasileiro tripartite, a participação dos trabalhadores e dos empresários.
Módulo 2: Quadro completo das regulamentações de segurança e saúde no trabalho (Leis / normas técnicas / convenções coletivas / convenções OIT / programas específicos / regulamentações setoriais), postos na ordem hierárquica.
Módulo 3: Ações e a atuação do poder público para garantia do cumprimento da legislação. Organismos públicos existentes de SST, nos planos Federal, Estadual e Municipal; inter-relação e hierarquia dos órgãos públicos governamentais.
Módulo 4: Obrigações do empregador : formas, prazos e princípios de caráter compulsório; garantias legais da integridade física, saúde, expectativa e qualidade de vida; instrumentos legais, responsabilidades civis e criminais, penalidades; responsabilidades e implicações da ação sindical do segmento econômico.
Módulo 5: Obrigações dos profissionais de segurança e saúde no trabalho; responsabilidades civis e criminais; ação fiscalizatória dos conselhos profissionais; responsabilidades e implicações da ação sindical dos segmentos profissionais.
Módulo 6: Ação e atribuições específicas do Ministério Público e do Ministério do Trabalho relacionadas com as condições de segurança e saúde no trabalho.
Módulo 7: Ações e atribuições dos ministérios da Saúde e da Previdência Social
Módulo 8: Atribuições e bases legais para as ações de organismos Estaduais e Municipais de saúde do Trabalhador.

PROFESSORES E INSTRUTORES: QUALIFICAÇÃO
Habilitados e Certificados pelo INPAME

Material didático:
- Apostila padrão contendo a íntegra da exposição em classe
- Relação completa da legislação mencionada
- Relação completa das Normas técnicas da ABNT e da estrutura normativa ABNT
- Relação dos órgãos normativos internacionais e dos órgãos normativos europeus

CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO E DE FREQUENCIA:
Certificado INPAME contendo carga horária, conteúdo programático.

CARGA HORÁRIA: 16 horas

HORÁRIO: 08:00 às 17:30hs (dois dias), salvo alteração previamente comunicada.

RESERVA:
A reserva da inscrição pode ser feita por telefone, e confirmada mediante o envio da ficha de inscrição, devidamente preenchida, por e-mail ou por fax

PAGAMENTO:
O pagamento pode ser feito por depósito, por cheque nominal ao INPAME, ou por boleto (acrescido de R$07,00), desde que a inscrição esteja previamente confirmada por escrito.

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DATAS:
27 e 28 de junho de 2008 (sexta e sábado) 1ª parte
18 e 19 de julho de 2008 (sexta e sábado) 2ª parte

LOCAL:
Sede INPAME (Rua Antonio Carlos, 582 - São Paulo - SP (Metro Consolação)

OBJETIVOS:
a-) Capacitar profissionais para o conhecimento e utilização adequada da legislação brasileira e demais formas de regulamentações aplicáveis à segurança e saúde no trabalho (Convenções Coletivas de SST / Normas Técnicas Brasileiras de
SST - NBR / Normas Técnicas Européias, Convenções Internacionais de
SST das quais o Brasil é signatário).
b-) Definir a hierarquia das regulamentações aplicáveis às relações de segurança do trabalho e sua forma de aplicação pelos agentes públicos.
c-) Identificar os organismos públicos, que podem atuar nos ambientes de trabalho, especificamente nas relações de segurança no trabalho.
d-) Identificar as atribuições de cada organismo público, diferenças e hierarquia na definição de penalidades e medidas exigíveis para as empresas e para os profissionais de SST
e-) Debater e identificar as responsabilidades legais (civis e criminais) das empresas e dos empregadores, dos profissionais e das instituições de ação pública (órgãos públicos ou institutos de direito privados).
f-) Conceitos principais, avaliação especifica e aplicação da legislação federal de segurança e saúde do trabalho, sob a administração do Ministério do Trabalho e Emprego.
g-) Conceito, alcance e conhecimento das leis previdenciárias (sob a administração do Ministério da Previdência) e da legislação federal da saúde (sob administração do Ministério da Saúde), quando essas leis afetam ou disciplinam aspectos da segurança e saúde do trabalho.
h-) Conceitos e alcance das leis estaduais e municipais relacionadas as questões de segurança e saúde do trabalho.
i-) Conceitos e alcance da legislação ordinária que afeta ou disciplina questões relacionadas com a segurança e a saúde do trabalho.
j-) Dispositivos especiais que podem ser utilizados pelos órgãos púbicos para efeito de regulamentação ou de recomendação (portarias / notas técnicas).
k-) Capacitar profissionais para o conhecimento de processos judiciais e de processos administrativos de segurança e saúde do trabalho
l-) Capacitar profissionais para intervenção e ação em processos judiciais e de processos administrativos de segurança e saúde do trabalho.
m-) Capacitar profissionais para conhecimento e, quando for o caso, para intervenção nas ações desenvolvidas pelo Ministério Público.
n-) Pré-requisito (primeiro módulo) para o curso de perícia IPES / INPAME em segurança e saúde do trabalho.

PÚBLICO ALVO:
a-) Técnicos e engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho, enfermeiros do trabalho, profissionais em geral comprometidos com as questões de segurança, saúde e higiene do trabalho.
b-) Profissionais dos setores de recursos humanos, treinamento e administração de pessoal
c-) Gerentes e supervisores de produção, de manutenção, de projeto e planejamento, ligados aos diversos processos produtivos
d-) Compradores e vendedores de equipamentos de proteção ao trabalho; compradores de equipamentos e acessórios, com fabricação e comercialização comprometidas com a legislação de segurança e saúde no trabalho
e-) interessados em geral.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
O curso deve atender o conteúdo programático definido nos módulos seguintes:
Módulo 1: Conceitos básicos e histórico da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil / primeira comparação com modelos europeus e com o modelo americano. Normas Técnicas e Convenções Coletivas / Princípios e fundamentos para as legislações (Federal, Estaduais e Municipais) de proteção ao trabalho / o modelo brasileiro tripartite, a participação dos trabalhadores e dos empresários.
Módulo 2: Quadro completo das regulamentações de segurança e saúde no trabalho (Leis / normas técnicas / convenções coletivas / convenções OIT / programas específicos / regulamentações setoriais), postos na ordem hierárquica.
Módulo 3: Ações e a atuação do poder público para garantia do cumprimento da legislação. Organismos públicos existentes de SST, nos planos Federal, Estadual e Municipal; inter-relação e hierarquia dos órgãos públicos governamentais.
Módulo 4: Obrigações do empregador : formas, prazos e princípios de caráter compulsório; garantias legais da integridade física, saúde, expectativa e qualidade de vida; instrumentos legais, responsabilidades civis e criminais, penalidades; responsabilidades e implicações da ação sindical do segmento econômico.
Módulo 5: Obrigações dos profissionais de segurança e saúde no trabalho; responsabilidades civis e criminais; ação fiscalizatória dos conselhos profissionais; responsabilidades e implicações da ação sindical dos segmentos profissionais.
Módulo 6: Ação e atribuições específicas do Ministério Público e do Ministério do Trabalho relacionadas com as condições de segurança e saúde no trabalho.
Módulo 7: Ações e atribuições dos ministérios da Saúde e da Previdência Social
Módulo 8: Atribuições e bases legais para as ações de organismos Estaduais e Municipais de saúde do Trabalhador.
Módulo 9: Conhecimento de processos judiciais e de processos administrativos de segurança e saúde do trabalho; Formas de intervenção e ação, para os profissionais.
Módulo 10: Conhecimento e formas de intervenção nas ações desenvolvidas pelo Ministério Público.

PROFESSORES E INSTRUTORES: QUALIFICAÇÃO
Habilitados e Certificados pelo INPAME

A Coordenação do curso oferecerá:
- Apostila padrão contendo a íntegra da exposição em classe
- Relação completa da legislação mencionada
- Relação completa das Normas técnicas da ABNT e da estrutura normativa ABNT
- Relação dos órgãos normativos internacionais e dos órgãos normativos europeus

CERTIFICADO de habilitação e capacitação, com registro de prova escrita:
Certificado INPAME contendo carga horária, conteúdo programático e declaração de habilitado / capacitado, por avaliação IPES / INPAME, documentada (prova escrita).

CARGA HORÁRIA: 32 horas

HORÁRIO: 08:00 às 17:30hs (todos os dias), salvo alteração previamente comunicada.

RESERVA:
A reserva da inscrição pode ser feita por telefone, e confirmada mediante o envio da ficha de inscrição, devidamente preenchida, por e-mail ou por fax

PAGAMENTO:
o pagamento pode ser feito por depósito, por cheque nominal ao INPAME, ou por boleto (acrescido de R$07,00), desde que a inscrição esteja previamente confirmada por escrito.

IMPORTANTE:
O certificado do Curso de Legislação em SST Especial, com carga horária dobrada diferencia ao certificado do curso de Legislação Básico, por Habilitar e Capacitar, e por mencionar registro de prova e de realização de monografia (habilitação e capacitação INPAME)

INSCRIÇÃO              VOLTAR AO TOPO

O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO COM A CONFIRMAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO REPRESENTA O COMPROMISSO DO INPAME DE GARANTIA DE
VAGA, E DO INSCRITO EM PARTICIPAÇÃO NO CURSO.

A REALIZAÇÃO DO PRESENTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA A NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS, COM A GARANTIA DE VAGA PARA OS INSCRITOS NOS CURSOS SEGUINTES OU DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS

INSCRIÇÃO (Legislação em SST)