INPAME

ESTATUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE, PRINCÍPIOS E METAS

Art.1 - O INSTITUTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DORAVANTE DESIGNADO POR ENTIDADE OU POR INPAME, COM SEDE E FORO EM SÃO PAULO(SP), FUNDADO EM 12 DE OUTUBRO DE 2000, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DE DURAÇÃO ILIMITADA, É REGIDO PELO PRESENTE ESTATUTO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES, PRINCÍPIOS E METAS, COM PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE DISTINTOS DOS SEUS ASSOCIADOS, É CONSTITUIDA:

I- POR SÓCIOS FUNDADORES, QUE DERAM INÍCIO Á CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE;

II- POR SÓCIOS EFETIVOS, PESSOAS FÍSICAS, ADMITIDAS MEDIANTE A ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE;

III-POR SÓCIOS BENEMÉRITOS, PESSOAS FÍSICAS ADMITIDAS POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, OU DOAÇÕES À ENTIDADE, COM PRÉVIA APROVAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA;

IV-POR ENTIDADES, ORGÃOS OU ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS ADMITIDAS POR COMPARTILHAREM EM SEUS PRINCÍPIOS E METAS, COM AQUELES DEFENDIDOS PELO INPAME E COMPATÍVEIS COM O PRESENTE ESTATUTO.

Art.2 - A ENTIDADE PODERÁ A QUALQUER TEMPO PROMOVER A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE SERVIÇO, SUB-SEDES, DEPARTAMENTOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REPRESENTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO, BEM COMO EM OUTROS MUNICÍPIOS DO PAÍS.

§ÚNICO: A ENTIDADE REGE-SE PELO PRESENTE ESTATUTO E PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO PAÍS, QUE LHE SEJA APLICÁVEL.

Art.3 -   SÃO FINALIDADES DO INPAME:
I- PROMOVER ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SEUS PRINCÍPIOS GERAIS E ÀS SUAS METAS PRINCIPAIS TAIS COMO EVENTOS, CURSOS, ESTUDOS E PALESTRAS, REALIZAR PESQUISAS, ELABORAR E EXECUTAR PROJETOS E QUAISQUER ATIVIDADES AFINS, QUE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM COOPERAÇÃO OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES E COM ORGANISMOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS;

II- GARANTIR E PROPICIAR CONDIÇÕES E MEIOS PARA O PLANEJAMENTO E PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS PROJETOS, ANGARIAR FUNDOS E BUSCAR DEMAIS RECURSOS PARA O SEU FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO;

III- DESENVOLVER E ATUALIZAR, PELO MENOS QUADRIENALMENTE, O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇAO AOS ACIDENTES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, QUE DEVERÁ ATENDER SEMPRE OS PRINCÍPIOS GERAIS E AS METAS PRINCIPAIS APROVADOS NA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO E QUE, POR DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA, TAMBÉM SERÃO PERIODICAMENTE REVISADOS.

Art.4 - SÃO PRINCÍPIOS GERAIS E METAS PRINCIPAIS DO INPAME:

I-) DESENVOLVER OU CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO QUE AFETAM A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR OU PROVOCAM DANOS IRREVERSÍVEIS À SUA SAÚDE, E QUE POSSAM CAUSAR A PERDA PARCIAL OU TOTAL DA SUA CAPACIDADE DE TRABALHO.

II-)    PROMOVER OU CONTRIBUIR PARA PROMOVER O DEBATE PÚBLICO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; SOBRE A ATUAL LEGISLAÇÃO PREVENCIONISTA E A SUA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO; SOBRE O ATUAL QUADRO DE ACIDENTES E DE DOENÇAS DO TRABALHO E SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA MELHORIA DO AMBIENTE DO TRABALHO E DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR

III- INSTITUIR PREMIAÇÕES, DISTINÇÕES DE RECONHECIMENTO, SELOS DE QUALIDADES E OUTRAS FORMAS AO SEU ALCANCE QUE POSSAM VALORIZAR OS EMPRESÁRIOS, AS EMPRESAS E OS PROFISSIONAIS QUE PAUTAM PELO RIGOROSO RESPEITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA, À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SAÚDE DO TRABALHADOR, E QUE APLIQUEM A TECNOLOGIA, O CONHECIMENTO, E OS RECURSOS DA ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA PARA A MELHORIA CONTINUA DO AMBIENTE DE TRABALHO E DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR.

IV-) LUTAR PELO CONTÍNUO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS QUESTÕES DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, E BEM ASSIM DE TODOS OS QUE ATUAM NAS QUESTÕES ASSOCIADAS À MELHORIA DO AMBIENTE DO TRABALHO E À ATIVIDADE PREVENCIONISTA. NESSE SENTIDO, PROMOVER EVENTOS, CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, ALÉM DO ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS E INTERCÂMBIOS, E TODAS AS FORMAS DE ATIVIDADES QUE POSSAM SIGNIFICAR O APRIMORAMENTO, A QUALIFICAÇÃO OU A REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGMENTO.

V-) LUTAR PELA FORMULAÇÃO E PELA APROVAÇÃO DE LEIS DE CARÁTER PROTETIVO AOS INTERESSES DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS QUESTÕES DA PREVENÇÃO AOS ACIDENTES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEMPRE QUE ESTA NOVA LEGISLAÇÃO REPRESENTAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO PREVENCIONISTA E A SUA VALORIZAÇÃO, RESPEITADOS OS INTERESSES DOS DEMAIS SEGMENTOS PROFISSIONAIS DA SOCIEDADE.

VI-) LUTAR PELO ESTABELECIMENTO E PELA ATUALIZAÇÃO DE LEIS, DE NORMAS REGULAMENTADORAS, DE CONVENÇÕES COLETIVAS E DE TODAS AS FORMAS DE COMPROMISSO INSTITUCIONAL QUE GARANTAM SEMPRE O USO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO ADEQUADA EM TODAS AS ALTERNATIVAS DE TRABALHO QUE ENVOLVAM O USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E QUE VALORIZEM A PARTICIPAÇÃO ORGÂNICA DO TRABALHADOR EM TODOS OS PROGRAMAS QUE VISEM A MELHORIA DO AMBIENTE DO TRABALHO

VII-) DEFENDER POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES VISANDO O CONTÍNUO TREINAMENTO DOS TRABALHADORES QUE OPERAM COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, GARANTINDO A SUA CONSTANTE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL . NESSE SENTIDO , CONSAGRAR COMO PRINCÍPIO BASILAR, O DIREITO À INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REFERIDO AOS RISCOS MAIS GRAVES EXISTENTES NOS DIVERSOS PROCESSOS DE TRABALHO NO BRASIL.

VIII-) DESENVOLVER OU CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS QUE ASSOCIEM A QUALIDADE DOS PRODUTOS E DOS PROCESSOS PRODUTIVOS À QUALIDADE DO TRABALHO E À QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR, E QUE CONTEMPLEM SEMPRE AS DISPOSIÇOES UNIVERSAIS DE RESPEITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR

IX-) DEFENDER POLÍTICAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO E DE FACILITAÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO, ADEQUADAS À REALIDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA, QUE CONTRIBUAM PARA A RENOVAÇÃO E PARA A MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS TECNOLÓGICOS E PARA DOTAR AS MÁQUINAS E OS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÃO, DOS RECURSOS DE PROTEÇÃO ADEQUADA AO TRABALHO E AO TRABALHADOR, NAS FORMAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PELAS NORMAS TÉCNICAS NACIONALMENTE ACEITAS.

CAPÍTULO II
DA ADMISTRAÇÃO

Art.5 – A ADMINISTRAÇÃO DO INPAME SERÁ EXERCIDA POR QUATRO ORGÃOS QUE SÃO:

I- ASSEMBLÉIA GERAL
II- CONSELHO COORDENADOR
III- DIRETORIA EXECUTIVA
IV- CONSELHO ADMINISTRATIVO

§ÚNICO CONSELHO DE REPRESENTANTES: DEVERÁ SER ORGANIZADO O CONSELHO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES , DESDE QUE ASSOCIADAS NOS MOLDES DO ARTIGO(1º)-ITEM (IV), SEMPRE QUE HOUVER PELO MENOS DEZ (10) UNIDADES DEVIDAMENTE ASSOCIADAS. ALTERNATIVAMENTE, ESTE CONSELHO DE REPRESENTANTES, DORAVANTE ASSIM DENOMINADO, PODERÁ SER COMPOSTO DE ENTIDADES MANIFESTAMENTE INTERESSADAS, IDENTIFICADAS COM OS PRINCÍPIOS GERAIS E COM AS METAS PRINCIPAIS, PARA CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, DESCRITAS NESTE CAPÍTULO, NOS ARTIGOS 20 E 21

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.6 - A ASSEMBLÉIA GERAL, ORGÃO SOBERANO DA VONTADE DOS ASSOCIADOS, É A REUNIÃO DE TODOS OS SÓCIOS, EM PLENO GOZO DOS SEUS DIREITOS, COM PODERES PARA DECIDIR QUAISQUER ASSUNTOS RELATIVOS À ENTIDADE, E PODERÁ SER ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. SUAS DELIBERAÇÕES OBRIGAM A TODOS, MESMO QUE AUSENTES DA ASSEMBLÉIA OU DISCORDANTES DESSAS DELIBERAÇÕES

§1º - SERÃO ORDINÁRIAS AS ASSEMBLÉIAS GERAIS REALIZADAS QUADRIENALMENTE, SEMPRE ATÉ O DIA ONZE DE OUTUBRO, COM O FIM ESPECÍFICO DE ELEGER A DIRETORIA EXECUTIVA, O CONSELHO ADMINISTRATIVO E O CONSELHO COORDENADOR QUE TERÃO MANDATO DE QUATRO ANOS.

I- A FORMA DE VOTAÇÃO SERÁ DECIDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL, POR MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES, E CADA ASSOCIADO TERÁ DIREITO A 01(UM) ÚNICO VOTO, NÃO SENDO PERMITIDO O VOTO POR PROCURAÇÃO.

II- O DESEMPATE, SE NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO PELO VOTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL.

III- A DIRETORIA EXECUTIVA, O CONSELHO ADMINISTRATIVO E O CONSELHO COORDENADOR ELEITOS NA ASSEMBLÉIA GERAL, SERÃO EMPOSSADOS IMEDIATAMENTE APÓS A PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES.

IV- A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR UM PRESIDENTE, UM SECRETÁRIO GERAL E UM DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO.

V- O CONSELHO ADMINISTRATIVO SERÁ COMPOSTO DE QUATRO MEMBROS TITULARES E DE TRES MEMBROS SUPLENTES, QUE NÃO PODERÃO EXERCER NENHUMA DAS FUNÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.

VI- O CONSELHO COORDENADOR SERÁ FORMADO POR SETE MEMBROS, E SERÁ CONSTITUIDO PELOS TRES MEMBROS ELEITOS PARA A DIRETORIA EXECUTIVA E TAMBÉM PELOS QUATRO MEMBROS TITULARES ELEITOS PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO. CABERÁ AO PRESIDENTE ELEITO PARA A DIRETORIA EXECUTIVA EXERCER CUMULATIVAMENTE, A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO COORDENADOR, E AO   SECRETÁRIO GERAL ELEITO, EXERCER CUMULATIVAMENTE A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DO CONSELHO COORDENADOR.

Art.7 - SERÃO IGUALMENTE ORDINÁRIAS AS ASSEMBLÉIAS MARCADAS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS E DO BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, AS QUAIS DEVERÃO TER PARECER PRÉVIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO.

§ÚNICO: NA HIPÓTESE DA APROVAÇAO SEM RESERVAS DAS CONTAS DA ENTIDADE, PELA ASSEMBLÉIA GERAL, OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO COORDENADOR E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FICARÃO EXONERADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SALVO OS CASOS DE DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO.

Art.8 – SERÃO EXTRAORDINÁRIAS AS ASSEMBLÉIAS CONVOCADAS PARA TODOS OS OUTROS FINS, DISTINTOS DAQUELES DESCRITOS NOS ARTIGOS 6 E 7, INCLUSIVE AQUELAS QUE VISAM AUTORIZAR A AQUISIÇÃO, A ALIENAÇÃO, OU A ONERAÇÃO DE BENS.

DA CONVOCAÇÃO

Art.9 – A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ CONVOCADA COM PELO MENOS 15(QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E AFIXADA EM QUADROS DE AVISOS PRÓPRIOS, NA SEDE DA ENTIDADE OU EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE FREQUENTADOS PELOS ASSOCIADOS. O EDITAL CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DO LOCAL, O DIA E O HORÁRIO E A PAUTA ESTABELECIDA, INDICADA COM CLAREZA E COM DETALHE.

Art.10 – A ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ REALIZADA NO DIA, LOCAL E HORÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, E DEVERÁ CONTAR COM A PRESENÇA DE TODOS OS SEUS ASSOCIADOS, EM PRIMEIRA CHAMADA. NÃO HAVENDO QUORUM, SERÁ REALIZADA TRINTA MINUTOS DEPOIS, COM QUALQUER NÚMERO DE ASSOCIADOS PRESENTES.

Art. 11 – AS DECISÕES DA ASSEMBLÉIA SÃO IRRECORRÍVEIS E NELA SOMENTE PODERÃO SER DEBATIDOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA PAUTA PUBLICADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

DO CONSELHO COORDENADOR

Art.12 -     O CONSELHO COORDENADOR É O ORGÃO DIRIGENTE MÁXIMO DO INPAME, DEPOIS DA ASSEMBLÉIA GERAL, A QUEM CABE DEFINIR E APROVAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO E DE ATIVIDADES, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS GERAIS E AS METAS PRINCIPAIS E AS DISPOSIÇÕES DESTE ESTATUTO, CABENDO AINDA A ELE, A SEGUINTE ATIVIDADE:

I- FISCALIZAR O PROCEDIMENTO E O DESEMPENHO DA DIRETORIA EXECUTIVA PODENDO SOLICITAR RELATÓRIOS, REUNIÕES PARA AVALIAÇÃO OU OUTRAS FORMAS QIE POSSAM PERMITIR O MELHOR EXAME DO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES QUE LHE CABEM.

Art. 13 - O CONSELHO COORDENADOR É COMPOSTO POR 07(SETE) MEMBROS, ESCOLHIDOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 6, ÍTENS III E VI, E EMPOSSADOS NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESSE FIM.

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 14 - O CONSELHO ADMINISTRATIVO TEM POR ATRIBUIÇÃO O ACOMPANHAMENTO, A AVALIAÇÃO E A AVERIGUAÇÃO DAS CONTAS E DOS BALANÇOS FINANCEIROS, DO CONTROLE PATRIMONIAL DA ENTIDADE E DE TUDO AQUILO QUE REFIRA O USO DE RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS.   CABERÁ AO CONSELHO ADMINISTRATIVO:

I- A APRECIAÇÃO E A APROVAÇÃO OU NÃO DO BALANÇO FINANCEIRO E PATRIMONIAL DA DIRETORIA EXECUTIVA, AO FINAL DO MANDATO DE QUATRO ANOS;

II- O EXAME E A EMISSÃO DE PARECER, ANTES DO ENCAMINHAMENTO À ASSEMBLÉIA GERAL, DE TODOS OS PROJETOS OU PROPOSTAS QUE POSSAM SIGNIFICAR INVERSÃO OU ALTERAÇÃO PATRIMONIAL, DE QUALQUER NATUREZA.

Art. 15 - O CONSELHO ADMINISTRATIVO SERÁ CONSTITUÍDO DE QUATRO MEMBROS TITULARES E DEVERÁ POSSUIR TRES MEMBROS SUPLENTES, TODOS ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUADRIENAL, NA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 6º, ÍTENS III, V E VI, OS QUAIS SERÃO EMPOSSADOS IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA ASSEMBLÉIA E NÃO PODERÃO EXERCER NO MESMO MANDATO NENHUM CARGO NA DIRETORIA EXECUTIVA.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.16 -   A DIRETORIA EXECUTIVA, ELEITA NA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 6º, ÍTENS III E IV, É O ORGÃO QUE EXECUTA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DO INPAME, E A ELA CABE, ESPECIFICAMENTE:

I- CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DECISÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL, OBSERVADAS AS OPINIÕES E OS PARECERES DO CONSELHO COORDENADOR E DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, QUANDO TAIS DECISÕES VINCULAM AS FUNÇÕES ESTATUTÁRIAS DESSES ORGÃOS;

II- ELABORAR O ORÇAMENTO PERIÓDICO DA ENTIDADE E SUBMETÊ-LA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO, NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FISCAL.
III- CONTRATAR PROFISSIONAIS OU INSTITUIÇÕES, DESDE QUE HAJA RECURSOS PARA TAL E DESDE QUE ESSA CONTRATAÇÃO VISE O MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS DO INPAME.

Art.17 -    AO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA COMPETE:

I-ADMINISTRAR A ENTIDADE EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE ESTATUTO;
II-REPRESENTAR A ENTIDADE ATIVA E PASSIVAMENTE, BEM COMO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, PODENDO CONSTITUIR PROCURADORES COM MANDATO ESPECÍFICO, NOS LIMITES DAS SUAS ATRIBUIÇÕES;

III-CONVOCAR E DIRIGIR AS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA;

IV-DIRIGIR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO DO INPAME JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, E AS ATIVIDADES GERAIS REFERIDAS AO MARKETING DA ENTIDADE.

V-CONSTITUIR ASSESORIAS TÉCNICAS, NOS LIMITES DAS SUAS ATRIBUIÇÕES;
VI- ASSINAR, EM CONJUNTO COM MAIS UM MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRATOS, CHEQUES, E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS À ENTIDADE.

§ÚNICO: O PRESIDENTE PODERÁ ESTABELECER PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS A QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA, PARA REALIZAR QUAISQUER DAS TAREFAS DO ITEM VI DO PRESENTE ARTIGO.

Art.18 -    AO SECRETÁRIO GERAL COMPETE:

I-) SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS.

II-) ORGANIZAR A CORRESPONDÊNCIA INTERNA E EXTERNA, INCLUSIVE A CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS E DAS REUNIÕES, NESTE CASO CONFORME AS DEFINIÇÕES DO PRESIDENTE.

III-) SECRETARIAR AS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA, ORGANIZAR A PAUTA DAS MESMAS, REDIGIR AS ATAS, TRANCREVÊ-LAS QUANDO FOR O CASO, E ORGANIZAR O ARQUIVO DE TODOS ESSES DOCUMENTOS, GARANTINDO O SEU ACESSO A TODOS OS DIRIGENTES DO INPAME E A TODOS OS ASSOCIADOS.

§ÚNICO: O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE POR PERÍODO CONSECUTIVO E ININTERRUPTO SUPERIOR A 120 DIAS, OBRIGARÁ À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL, PARA ELEIÇÃO DE UM NOVO PRESIDENTE.

Art.19 -   COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:
I-ADMINISTRAR A ENTIDADE CONFORME AS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA;

II-CONSTITUIR ASSESSORIAS EM SUA ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO;

III-ZELAR PELA APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS DA ENTIDADE;

IV-ASSINAR EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE OU COM PROCURADORES DESTE, NOS TERMOS ESTATUTÁRIOS, TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMO ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS, CHEQUES, DUPLICATAS, CONTRATOS, OUTROS;

V-CONSTITUIR ASSESSORIAS EM SUA ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO.

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art..20 - O CONSELHO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES SERÁ OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO SEMPRE QUE HOUVER PELO MENOS 10(DEZ) ENTIDADES, ORGANISMOS OU ASSOCIAÇÕES FILIADOS AO INPAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º - ITEM IV.

§ÚNICO: NA HIPÓTESE EM QUE ESTA EXIGÊNCIA NÃO SEJA ALCANÇADA, O CONSELHO DE REPRENTANTES PODERÁ SER CONSTITUÍDO POR CONVITE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSIDERADAS AS ENTIDADES MANIFESTAMENTE INTERESSADAS E IDENTIFICADAS COM OS PRINCÍPIOS GERAIS E COM AS METAS PRINCIPAIS DO INPAME, OBRIGATORIAMENTE INCLUÍDAS AS ENTIDADES FILIADAS, NOS TERMOS DO ART.5 - §ÚNICO.

Art.21 -   CABERÁ AO CONSELHO DE REPRESENTANTES, SEMPRE QUE ESTIVER LEGALMENTE CONSTITUÍDO, A ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS , NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3-III, E A ATUALIZAÇÃO E A REVISÃO PERIÓDICAS DOS PRINCÍPIOS GERAIS E DAS METAS PRINCIPAIS DO INPAME, AO MENOS QUADRIENALMENTE.

§ÚNICO: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSELHO DE REPRESENTANTES NÃO TENHA SIDO CONSTITUÍDO, SUAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO COORDENADOR.

CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS: DIREITOS E DEVERES

DOS DEVERES

Art.22 -    SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:

I- CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O PRESENTE ESTATUTO, OS REGIMENTOS, REGULAMENTOS E RESOLUÇÕES DA ENTIDADE;

II- SATISFAZER OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM A ENTIDADE;

III- ZELAR PELO BOM NOME DA ENTIDADE, EVITANDO AÇÕES OU SITUAÇÕES QUE ATENTEM CONTRA O SEU CONCEITO, BEM COMO, CONTRA SEUS REPRESENTANTES OU CONTRA AQUELES QUE PRESTEM SERVIÇO AO INPAME, SOB QUALQUER FORMA DE VINCULAÇÃO;

IV- NÃO PARTICIPAR EM QUALQUER DEPENDÊNCIA DA ENTIDADE, DE PRÁTICAS ALHEIAS ÀS SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS.

V- PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, NA FORMA E NO VALOR QUE VENHAM A SER ESTABELECIDOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA.

§ÚNICO: OS SÓCIOS BENEMÉRITOS SÃO ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Art. 23 -    OS SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE, A TÍTULO SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO.

DOS DIREITOS

Art.24 -    SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS PARTICIPAR DAS ATIVIDADES ORGANIZADAS OU PATROCINADAS PELA ENTIDADE, OBSERVADOS OS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS.

Art.25 - CONSTITUEM DIREITOS EXCLUSIVOS DOS SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES:

I-DECIDIR SOBRE A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE;

II-VOTAR E SER VOTADO, SENDO VEDADO O VOTO POR PROCURAÇÃO;

III-PARTICIPAR DO CONSELHO COORDENADOR;

IV-EXERCER CARGO ESTATUTÁRIOS   NA DIRETORIA EXECUTIVA OU NO CONSELHO ADMINISTRATIVO;

V-PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DO INPAME, EM CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS DEFINIDOS PELO CONSELHO COORDENADOR OU PELA DIRETORIA EXECUTIVA;

VI-PARTICIPAR DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, COM DIREITO A VOTO;

VII-REQUERER À DIRETORIA EXECUTIVA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DE NO MÍNIMO 10%(DEZ POR CENTO) DE ASSINATURA DE SÓCIOS EFETIVOS E FUNDADORES.

Art.26 -   TODOS OS SÓCIOS ENTRAM EM GOZO DOS DIREITOS CONFERIDOS PELO PRESENTE ESTATUTO QUANDO EM DIA COM SUAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.
§ÚNICO: O SÓCIO EFETIVO PODERÁ EXERCER O DIREITO AO VOTO SE TIVER SIDO INSCRITO E ADMITIDO, NO MÍNIMO, 60 DIAS ANTES DO PLEITO. PODERÁ SER VOTADO SE TIVER SIDO INSCRITO E ADMITIDO , NO MÍNIMO, UM ANO ANTES DO PLEITO. NÃO PODERÁ TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO ASSOCIATIVO, DENTRO DO TEMPO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA VOTAR E PARA SER VOTADO.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.27 -   CONSTITUI PATRIMÔNIO, TODOS OS BENS IMÓVEIS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA QUE A ENTIDADE VENHA A POSSUIR A QUALQUER TÍTULO.

Art.28 - CONSTITUEM RENDA AS SUBVENÇÕES, LEGADOS, AUXÍLIOS, REMISSÕES, DOAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES QUE FOREM FEITAS, JUROS, ALUGUEIS, DIVIDENDOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS E POR OUTROS MEIOS ADQUIRIDOS.

Art.29 - PODERÁ A DIRETORIA EXECUTIVA DESCENTRALIZAR SUAS ATIVIDADES CONSTITUINDO DEPARTAMENTOS, COMISSÕES OU EQUIPES DE TRABALHO, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES E NÚMERO DE PARTICIPANTES.

Art.30 -    O PRESENTE ESTATUTO SÓ PODERÁ SER REFORMADO POR UMA ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

Art.31 -   NA HIPÓTESE EM QUE A ENTIDADE VENHA A SER DISSOLVIDA POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO, SEU PATRIMÔNIO DEVERÁ SER REVERTIDO, MEDIANTE CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, EM BENEFÍCIO DE OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COMPROMETIDAS COM OS MESMOS PRINCÍPIOS DO INPAME, QUE ATUEM NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.

Art.32 -   O PRESENTE ESTATUTO, APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2000, ENTRARÁ EM VIGOR NESTA MESMA DATA E SERÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO.

Art.33 -    OS CASOS OMISSOS NO PRESENTE ESTATUTO SERÃO RESOLVIDOS PELA APLICAÇÃO DAS LEIS, NORMAS, REGULAMENTOS E DECRETOS ATINENTES A ENTIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Art.34 -   CONQUANTO A ENTIDADE NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS, QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA PODERÁ PERCEBER REMUNERAÇÃO POR UM TRABALHO ESPECÍFICO QUE VENHA A REALIZAR, BEM COMO PODERÁ RECEBER COMPENSAÇÃO MONETÁRIA, PRÓ-LABORE OU OUTRAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHOS PRESTADOS, DE FORMA CONTINUADA OU NÃO, MENSALMENTE OU COM OUTRAS PERIODICIDADES, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I-) AS ATIVIDADES ATENDAM PLENAMENTE OS PRINCÍPIOS E METAS DO INPAME.

II-) TENHAM SIDO APROVADAS, POR MAIORIA ABSOLUTA, PELO CONSELHO COORDENADOR E, EM SEPARADO, PELA MAIORIA ABSOLUTA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO.

III-) A ENTIDADE DISPONHA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA TANTO, AINDA QUE CEDIDOS POR TERCEIROS, ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS E APLICÁVEL AO CASO PRESENTE.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.35 -   A PRIMEIRA DIRETORIA EXECUTIVA, O PRIMEIRO CONSELHO ADMINISTRATIVO, E O PRIMEIRO CONSELHO COORDENADOR DO INPAME, ELEITOS E EMPOSSADOS NA PRESENTE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO, EXERCERÃO SEU MANDATO DESDE ESTA DATA, ATÉ O DIA 12 DE OUTUBRO DE   2004, DEVENDO A PRÓXIMA ASSEMBLÉIA ELEITORAL SER REALIZADA, NO LIMITE, ATÉ O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2004, E ASSIM TAMBÉM , AS FUTURAS ASSEMBLÉIAS ELEITORAIS, RESPEITADA A DURAÇÃO DO MANDATO DE QUATRO ANOS, DEVERÃO SER SEMPRE REALIZADAS ATÉ A DATA DE 11 DE OUTUBRO DO ANO DA RENOVAÇÃO DO CONSELHO.

Art.36 -    FICA ESTABELECIDO, EM CARÁTER PERMANENTE, SALVO POR NOVA DISPOSIÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA REFORMA ESTATUTÁRIA, QUE:

A-) A CONTRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA ASSOCIATIVA DOS SÓCIOS (PESSOA FÍSICA) DEVERÁ SER DE R$3,50 (TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), SE PAGOS EM PARCELA ÚNICA OS MESES DO PERÍODO DE UM ANO, CABENDO À DIRETORIA EXECUTIVA DEFINIR OUTRAS ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, NO VALOR E NA FORMA, SEMPRE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR.

B-) A CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL DAS ENTIDADES ASSOCIADAS (PESSOA JURÍDICA) SERÁ DE R$10,00 (DEZ REAIS), SE PAGOS EM PARCELA ÚNICA OS MESES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE UM ANO. CABERÁ, IGUALMENTE NESTE CASO, À DIRETORIA EXECUTIVA ESTABELECER OUTRAS FORMAS DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA AS ENTIDADES, SEMPRE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR.

C-) CONTRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA DAS ENTIDADES ASSOCIADAS ENQUADRADAS COMO SÓCIOS CONTRIBUINTES SERÁ DE R$35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), PAGOS MENSALMENTE, CABENDO À DIRETORIA EXECUTIVA DEFINIR OUTRAS ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, NO VALOR E NA FORMA, SEMPRE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR.

D-) CONTRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA DAS ENTIDADES ASSOCIADAS ENQUADRADAS COMO SÓCIOS CONTRIBUINTES ESPECIAIS SERÁ DE R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS), PAGOS MENSALMENTE, CABENDO À DIRETORIA EXECUTIVA DEFINIR OUTRAS ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, NO VALOR E NA FORMA, SEMPRE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR.

§ ÚNICO: SERÃO CONSIDERADOS SÓCIOS CONTRIBUINTES E SÓCIOS CONTRIBUINTES ESPECIAIS ÀS ENTIDADES COM PARTICIPAÇÃO REGULAR NAS ATIVIDADES DO INPAME, POR AVALIAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, SEMPRE SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONSELHO COORDENADOR.

SÃO PAULO, 12 DE OUTUBRO DE 2000

Josebel Rubin
PRESIDENTE RG3987880-6

Pedro Ribeiro do Valle
ADVOGADO OAB/SP 38.170